Lei 14.611/2023

Relatório de Transparência Salarial e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens

A Lei 14.611/2023, regulamentada pelo Decreto 11.795/2023 e Portaria MTE 3.714/2023, determinou a divulgação do Relatório de Transparência Salarial.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) elaborou o relatório do 1º. Semestre de 2024, utilizando respostas a questões objetivas, sem margem para informações adicionais que retratam a realidade labor-ambiental.
Informamos que os dados estatísticos dos relatórios estão anonimizados em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD 13.709/2018 e refletem a metodologia adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego que reúne diferentes tipos de trabalho (cargos/setores) podendo gerar interpretações e análises divergentes da apresentada.
Reforçamos o nosso compromisso com os princípios de igualdade e proteção no ambiente de trabalho, respaldado pela Constituição Federal, que assegura igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres (art. 5º, I) e promove a proteção do trabalho feminino (art. 7º, XX e XXX).
Continuamos nossa construção de um ambiente de trabalho seguro, inclusivo e justo para todos os nossos colaboradores, bem como para toda a coletividade.

Confira abaixo os relatórios.
https://www.biglar.com.br/uploads/Relatorio-Final(1).pdf