REGULAMENTO DA AÇÃO DE VENDA COM E SEM DESCONTO

FÃS DE SELINHOS, FÃS DE DESCONTOS
PANELAS ÉTERNITÉ LE CORDON BLEU®

1. DADOS DA EMPRESA REALIZADORA:
   GIRUS MERCANTIL LTDA, sociedade limitada com sede e foro na AV FILINTO MULLER, 2000. CENTRO. VARZEA GRANDE-MT. 78110-302, C.N.P.J. sob n. 73.909.400/0001-98, denominada, adiante, apenas, como Realizadora.
2. A CAMPANHA:
   
   1. Esta é uma campanha de venda, com e sem desconto, de refratários da marca Le Cordon Bleu®, produzidos em Portugal, conforme descritos no item 4, denominada (Campanha).
   2. A Ação é válida para pessoas jurídicas e pessoas físicas, capazes e maiores de (18) dezoito anos e domiciliadas no Brasil.
   3. A relação de lojas físicas Biglar participantes constará no site https://www.biglar.com.br/nossas-lojas/.
   4. A venda com desconto será operacionalizada mediante a apresentação de determinada quantidade de selos de desconto que os clientes receberão ao realizarem suas compras nas lojas Biglar participantes.
   5. A venda sem desconto ocorrerá normalmente pelo preço regular indicado no item 4.2 e sem a necessidade de apresentação de selos de desconto.
3. PRAZO DE EXECUÇÃO:
   
   1. Período da ação: 23/06/2025 a 12/10/2025 ou enquanto durarem os estoques;
   2. Período da entrega de selos de desconto:23/06/2025 a 28/09/2025 ou enquanto durarem os estoques. A partir de 29/09/2025, não haverá mais distribuição dos selos de desconto;
   3. Período do resgate de prêmios com desconto: 23/06/2025 a 12/10/2025 ou enquanto durarem os estoques.
   4. O período de realização da campanha, referente à venda com e sem desconto dos refratários da marca Le Cordon Bleu® participantes, bem como da distribuição dos selos de desconto, poderá, outrossim, ser alterado (prorrogado, suspenso ou interrompido, ainda que temporariamente), a critério da Realizadora podendo, ainda, mesmo após o término da prorrogação do período informado para acumular selos de desconto, ocorrer episódios extraordinários (em datas específicas) com a distribuição extra de selos de desconto. Nestes casos, o cliente será previamente comunicado pelos meios de divulgação aqui previstos, para que possa dispor dos benefícios que tais eventuais ações possam acarretar.
      
4. DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS SELOS, DESCONTOS E VALOR DOS PRODUTOS COLECIONÁVEIS:
   
   1. Aquisição dos produtos com os selos de desconto

      DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS COLECIONÁVEIS	NÍVEL 1		NÍVEL 2
      	SELOS DE DESCONTO + VALOR	PERCENTUAL DE DESCONTO	SELOS DE DESCONTO + VALOR	PERCENTUAL DE DESCONTO
      BOWL CERAMICO 17CM - LE CORDON BLEU®	70 (setenta) selos + R$9,99	95,6%	30 (trinta) selos + R$39,99	82,5%
      TRAVESSA OVAL CERÂMICA 38CM - LE CORDON BLEU®	80 (oitenta) selos + R$12,99	96,1%	40 (quarenta) selos + R$59,99	82,4%
      CAÇAROLA COCOTTE 19 CM - LE CORDON BLEU®	80 (oitenta) selos + R$12,99	96,1%	40 (quarenta) selos + R$59,99	82,3%
      REFRATÁRIO RETANGULAR CERAMICO 29CM - LE CORDON BLEU®	80 (oitenta) selos + R$19,99	94,1%	40 (quarenta) selos + R$69,99	79,5%
      CAÇAROLA COCOTTE 24 CM - LE CORDON BLEU®	85 (oitenta e cinco) selos + R$19,99	95,5%	45 (quarenta e cinco) selos + R$89,99	80,1%
      REFRATÁRIO RETANGULAR CERAMICO 33.5CM - LE CORDON BLEU®	85 (oitenta e cinco) selos + R$19,99	95,7%	45 (quarenta e cinco) selos + R$89,99	80,7%

   2. Aquisição dos produtos sem os selos de desconto:

      DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS COLECIONÁVEIS	VALOR
      BOWL CERAMICO 17CM - LE CORDON BLEU®	R$229,00
      TRAVESSA OVAL CERÂMICA 38CM - LE CORDON BLEU®	R$341,00
      CAÇAROLA COCOTTE 19 CM - LE CORDON BLEU®	R$340,00
      REFRATÁRIO RETANGULAR CERAMICO 29CM - LE CORDON BLEU®	R$342,00
      CAÇAROLA COCOTTE 24 CM - LE CORDON BLEU®	R$453,00
      REFRATÁRIO RETANGULAR CERAMICO 33.5CM - LE CORDON BLEU®	R$467,00

5. PRODUTOS OBJETO DA AÇÃO:
   
   1. Todos os produtos comercializados nas lojas físicas Biglar participantes listadas no site https://www.Biglar.com.br/nossas-lojas, exceto produtos e serviços listados no item 6.
6. PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO DÃO DIREITO A SELOS DE DESCONTO:
   1. Não participam desta ação os seguintes produtos e serviços, caso sejam adquiridos:
      
      1. Medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas com graduação acima de 13º, fumo e seus derivados, conforme determina o artigo 10 do Decreto nº 70.951/72.
      2. De acordo com a lei (Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, e regulamentações subsequentes “LEGISLAÇÃO LOCAL”) que visa proteger o aleitamento materno e que regulamenta a comercialização dos produtos destinados à alimentação de lactentes e crianças de primeira infância, foram excluídos para geração de selos na campanha, as Fórmulas Infantis para Lactentes e de Seguimento para Lactentes (0-12 meses de idade).
      3. Caso constem produtos mensurados nos itens 6.1.1 e 6.1.2 no comprovante fiscal, os valores destes, serão descontados da compra e considerados apenas os demais produtos válidos.
      4. As compras realizadas por meio do aplicativo Ifood ou outros aplicativos de entrega ou sites que venham a comercializar produtos das lojas Biglar.
      5. Serviços como, por exemplo, pagamento de contas, tickets de estacionamento, taxas de entrega de sites/delivery, convênios, entre outros.
      6. Nenhuma oferta de voucher ou desconto, independentemente da sua forma ou origem, será considerada elegível para a geração de selos nesta campanha.
      7. A compra com desconto dos refratários da marca Le Cordon Bleu®. Ou seja, o valor a ser pago na aquisição do item não será revertido em selo, uma vez que, se destina a complementar o valor do produto, já com desconto decorrente da quantidade de selos apresentados.
      8. Nos casos de devolução ou troca de produtos adquiridos, os consumidores também não terão direito a receber selos de desconto, exceto se for desembolsado valor excedente ao que ultrapasse R$35,00 (trinta e cinco reais), ressalvadas as hipóteses do item 6.
7. DA OBTENÇÃO DOS SELOS DE DESCONTO:
   
   1. A ação é válida de 23/06/2025 a 28/09/2025 ou enquanto durarem os estoques, para pessoas jurídicas e pessoas físicas, capazes e maiores de (18) dezoito anos e domiciliadas na área de execução especificada no item 2, que realizarem compras a partir de R$35,00 (trinta e cinco reais), no mesmo cupom ou nota fiscal, nas lojas participantes especificadas no item 5.1.
      
      1. O consumidor receberá 01 (um) selo de desconto para cada R$35,00 (trinta e cinco reais) em compras válidas para a ação.
      2. No caso de compras parceladas será sempre considerado o total do comprovante e não o valor da parcela.
      3. Os valores residuais dos comprovantes fiscais não serão reaproveitados, ou seja, havendo saldos residuais, estes serão desconsiderados para obtenção de novos selos de desconto.
         Exemplos:
         R$ 35,00 = 1 selo de desconto
         R$ 69,99 = 1 selo de desconto
         R$ 104,99 = 2 selos de desconto
         R$ 139,00 = 3 selos de desconto
      4. Nesta campanha, o cliente somente poderá receber a quantidade máxima de 200 selos por compra, independentemente do valor total pago.
      5. Os selos de desconto deverão ser colados na cartela da ação (disponível nas lojas participantes) até que sejam alcançadas as quantidades indicadas na própria cartela como condicionante para obtenção dos produtos, conforme exposto na tabela do item 4.1.
   2. Para as compras realizadas nas lojas físicas participantes, os selos de desconto, correspondentes ao valor total da compra efetivamente paga, conforme condições descritas neste Regulamento, serão entregues diretamente ao participante, no ato da compra, pelo operador de caixa responsável pelo atendimento, mediante:
      (i) Confirmação do participante na tecla verde do PINPAD do caixa, como forma de registro de seu aceite ao recebimento dos selos de desconto e;
      (ii) Realização do pagamento de suas compras.
      1. Em nenhuma hipótese o cliente receberá os refratários da marca Le Cordon Bleu®, em sua residência, ou em qualquer outro lugar que lhe convenha, pois conforme disposto no presente documento, a venda (com ou sem desconto) é exclusiva das lojas físicas participantes.
      2. Caso o cliente queira devolver ou trocar qualquer produto adquirido na loja física, a referida devolução ou troca não gerará novos selos de desconto para o consumidor, exceto se for desembolsado valor excedente que ultrapasse R$35,00 (trinta e cinco reais), ressalvadas as hipóteses do item 5.2.
   3. Em todos os casos, o participante deverá conferir a quantidade de selos de desconto a que faz jus no exato momento em que recebê-los da empresa Realizadora da Ação, não sendo aceitas, sob nenhuma hipótese, reclamações posteriores ao recebimento.
   4. Fica, desde já, estabelecido que a empresa Realizadora poderá, a qualquer tempo, praticar dinâmicas adicionais dentro do período da Ação, tais como: concessão de desconto adicional na venda dos produtos participantes da Ação, distribuição de selos de desconto em dobro ou outro número multiplicativo, divulgação de produtos aceleradores que poderão conferir aos participantes o direito de obtenção de selos de descontos adicionais nas quantidades indicadas, entre outras. Estas dinâmicas serão adotadas a exclusivo critério da empresa Realizadora e serão divulgadas nas lojas físicas participantes e no site www.Biglar.com.br/fasdeselinhos, ressaltando, apenas, que estas dinâmicas estarão atreladas aos requisitos de participação, em especial a compra mínima de R$35,00 (trinta e cinco reais) em produtos, exceto os que não serão considerados válidos para esta Ação, descritos no item 5.3.
      1. As dinâmicas mencionadas no item acima, são distintas e não cumulativas, ainda que divulgadas em um mesmo período. A título exemplificativo, em uma compra de R$35,00 (trinta e cinco reais) e que envolva a aquisição de determinado produto acelerador que con fere o direito a 01 (um) selo de desconto adicional, o Participante receberá: Em dias de selos em dobro: 02 (dois) selos de desconto pela compra de R$35,00 (trinta e cinco reais) + 01 (um) selo de desconto pela compra do produto acelerador, totalizando, assim, 03 (três) selos de desconto. Ou seja, o selo de desconto do produto acelerador não será considerado em dobro; Nos demais dias, nesse mesmo exemplo: 01 (um) selo de desconto pela compra de R$35,00 (trinta e cinco reais) + 01 (um) selo de desconto pela compra do produto acelerador, totalizando, assim, 02 (dois) selos de desconto.
      2. Os produtos aceleradores serão atualizados e sinalizados nas lojas físicas participantes e no site www.Biglar.com.br/fasdeselinhos.
   5. Haverá, nesta Campanha, uma Ação Social de solidariedade intitulada “SELINHOS DO BEM”, que consiste em:
      
      1. Doação de cestas básicas: objetiva-se com esta Ação Social de solidariedade, fazer a doação às Instituições Filantrópicas e/ou ONGs do Mato Grosso “beneficiárias”, de Cestas Básicas arrecadadas com a mecânica “Doando 1 cesta básica no valor de R$105,00 receba 5 selos de desconto”.
      2. Para participar dos selinhos do bem o cliente deverá realizar a compra de uma cesta básica no valor de R$105,00, em qualquer caixa das lojas físicas Biglar participantes, para registro da sua doação.
      3. O cliente poderá ganhar no mínimo um total de 5 selos pela compra da cesta básica para doação do Biglar. Veja o exemplo: 03 (TRÊS) selos de desconto pela compra da cesta básica no valor de R$105,00 (cento e cinco reais) + 02 (dois) selos de desconto extras, assim, totalizando 05 (seis) selos de desconto.
      4. As doações das cestas básicas serão realizadas, para Instituições Filantrópicas e/ou ONGs do Mato Grosso, à escolha do Biglar, denominadas “beneficiárias”, cujos nomes serão disponibilizados durante a campanha no site https://www.Biglar.com.br/fasdeselinhos.
   6. A Realizadora assume o compromisso de, durante o período da campanha, fazer o levantamento das doações de Cestas Básicas e, proceder com a destinação às Instituições Filantrópicas e/ou ONGs do Mato Grosso, à escolha da Realizadora.
   7. As Instituições Filantrópicas e/ou ONGs do Mato Grosso, beneficiárias, escolhidas pela Realizadora, atestarão que receberam os alimentos por meio de uma Declaração de Recebimento de Doação.
8. DA CONVERSÃO DOS SELOS POR DESCONTO NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS:
   
   1. A troca da cartela com os selos de desconto para aquisição do produto escolhido pelo participante, deverá ser efetivada no caixa de quaisquer lojas físicas participantes Biglar, até o dia 12/10/2025 ou enquanto durarem os estoques, dentro do horário de funcionamento das unidades.
   2. Os produtos colecionáveis poderão ser adquiridos pelos participantes no valor regular de venda (sem desconto) ou com o desconto concedido pelos selos obtidos, conforme dispostos no item 4.1.
   3. A aquisição dos produtos colecionáveis no valor regular de venda (sem desconto) ou com desconto será realizado no período regular da campanha ou enquanto durarem os estoques, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
   4. Para aquisição do produto desejado com desconto, o participante poderá apresentarapenas a página com os selos de desconto colados (sem qualquer outra página que compõe a cartela), porém, todos os selos de desconto deverão estar em boas condições de legibilidade e verificação de sua autenticidade, sem manchas, rasuras ou rasgos que dificultem tal verificação.
   5. A troca dos produtos colecionáveis será limitada a 12 unidades por CPF/CNPJ.
   6. Após o processo de troca da cartela e aquisição do produto desejado, esta ficará retida pela Realizadora e anulada para efeito de nova participação nesta ação, independentemente se nela estiverem colados selos de desconto excedentes à quantidade necessária.
   7. Os participantes poderão apresentar quantas cartelas preenchidas com selos de desconto desejarem, observado a limitação do Item 7.5, sendo certo, no entanto, que:
      (i) Cada cartela corresponderá a 01 (uma) troca pelo produto desejado;
      (ii) Não será aceito, em hipótese alguma, divisão de selos colados em uma mesma cartela para aquisição de produto, de modo que cada cartela corresponderá, portanto, a uma única aquisição, sem desmembramento e/ou divisão de selos.
      (iii) Caso seja constatado irregularidades a cartela será recolhida e invalidada.
   8. Do mesmo modo, não serão aceitas cartelas que não tenham a quantidade necessária de selos de desconto correspondentes aos produtos desejados pelos participantes, ficando estes cientes, desde já, que não será aceita a apresentação de selos de desconto avulsos, ou seja, que não estejam colados nas respectivas cartelas.
   9. Ainda assim, também não serão aceitas 02 (duas) ou mais cartelas para aquisição de apenas 01 (um) produto, ou seja, deverá ser utilizada apenas 01 (uma) cartela com os respectivos selos de desconto correspondentes ao produto desejado pelo participante.
   10. Em caso de indisponibilidade de estoque de algum refratário, travessa, cocote ou bowl da marca Le Cordon Bleu® objeto desta campanha, o participante deverá escolher entre os itens que ainda estiverem disponíveis na loja, ou, deverá se dirigir a outra loja que tenha estoque do produto desejado disponível.
   11. Não é obrigatoriedade da Realizadora a disponibilidade integral de estoque dos refratários da marca Le Cordon Bleu® objeto desta campanha durante todo o período da ação, uma vez que os estoques são adquiridos com base em projeções do comportamento de compra dos clientes, não sendo possível o efetivo controle das trocas uma vez iniciadas.
   12. Esta campanha poderá ser encerrada antes da data prevista, caso ocorra o término do estoque dos refratários da marca Le Cordon Bleu® participantes que serão colocadas à venda com ou sem desconto nas lojas participantes.
   13. Havendo o término do estoque dos refratários da marca Le Cordon Bleu® colocados à venda com ou sem desconto, o encerramento da campanha, que ocorrerá de imediato, será amplamente comunicado pela Realizadora por meio de divulgação nas lojas participantes e seus meios de comunicação, no site www.Biglar.com.br/fasdeselinhos, canal no Instagram e Facebook.
   14. Uma vez realizada a troca da cartela com os selos de desconto pelo produto escolhido pelo participante, ele não poderá solicitar a troca deste produto por outro, tampouco solicitar a devolução e/ou cancelamento da operação.
   15. Se na ocasião do recebimento do produto adquirido pelo participante for constatada alguma irregularidade, como por exemplo, vício ou defeito de origem no respectivo produto, o participante deverá solicitar a troca imediata por outro em perfeitas condições.
   16. A Realizadora se reserva ao direito de realizar uma consulta para validação de dados do participante antes de efetuar a venda com desconto do produto participante da Ação ou sempre que entender necessário. Caso seja constatada fraude, a venda com desconto não será concluída e a cartela preenchida com os selos de desconto fraudulentos será imediatamente retida pelo estabelecimento.
   17. Em caso de doação e recebimento de selos de outros participantes, poderá ser requerida validação de dados do terceiro
   18. Não serão aceitos para fins desta ação os selos de desconto obtidos em qualquer outro período que não seja o de sua realização ou que apresente rasuras, defeitos e dificuldades de leitura ou reconhecimento do seu número sequencial e, somente serão aceitos os selos de desconto referentes a esta Ação, conforme exemplo reproduzido abaixo:
       

       

   19. A mudança de cor ocorrerá apenas com objetivo de facilitar a contagem de selos pelo operador de caixa;
   20. A responsabilidade da Realizadora perante o participante encerra-se no momento da entrega do produto adquirido e fornecimento dos dados necessários, pelo participante.
9. DIVULGAÇÃO:
   
   1. A Ação será divulgada por meio de materiais impressos distribuídos nas lojas físicas Biglar participantes, no site www.Biglar.com.br/fasdeselinhos e por meio de mídias digitais e eletrônicas.
   2. A Realizadora disponibilizará o Regulamento completo da Ação, impresso nas lojas participantes e no site www.Biglar.com.br/fasdeselinhos
   3. Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a Realizadora declara que todas as informações relacionadas a esta Ação constarão sempre no site.
   4. Em caso de dúvidas sobre a Ação, os clientes deverão entrar em contato com a empresa Realizadora, por meio do e-mail sac@Biglar.com.br, contatando o departamento de Marketing.
   5. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Ação deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Realizadora.
10. EXIBIÇÃO DOS PRODUTOS COLECIONÁVEIS:
    
    1. Os produtos colecionáveis estarão expostos em um display expositor na entrada principal de cada loja participante da Ação bem como por fotos meramente ilustrativas nos materiais de comunicação.
11. CESSÃO DE DIREITOS:
    
    1. Os participantes concordam em ceder, neste ato, de forma gratuita, os direitos de uso de imagem e som de voz, sem qualquer ônus para a Realizadora, para uso exclusivona divulgação desta Ação, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.
    2. A autorização descrita no item 10.1 anterior, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Realizadora.
12. DESCLASSIFICAÇÃO:
    
    1. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS:
    
    1. A Realizadora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Ação, da aceitação do produto, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Realizadora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa.
    2. Uma vez realizada a compra dos produtos da Campanha com ou sem desconto, será considerado o prazo de 90 dias conforme Código de Defesa do Consumidor para reclamação/apresentação do mesmo produto em caso de defeitos de fabricação, irregularidades ou vícios. Em caso de constatação dos problemas mencionados, as peças serão submetidas a uma avalição da equipe da empresa Realizadora, podendo ter o retorno em um prazo de até dois dias úteis. Sendo constatado defeito de fabricação, irregularidades ou vícios, poderá ser efetuada a troca do produto da Campanha por outro igual. Não havendo estoque de produto igual, o consumidor terá direito a receber o valor com desconto efetivamente pago em nota fiscal na aquisição do produto. Em todos os casos acima mencionados deverá obrigatoriamente ser apresentada a nota/cupom fiscal de compra com ou sem desconto do produto da Campanha.
    3. Lascas, trincos, variações de cor, produtos e/ou tampas das cocottes quebradas da marca Le Cordon Bleu®, não serão considerados defeitos para troca.
    4. Defeitos devem ser apresentados no momento do resgate e serão avaliados pela realizadora em até 2 dias úteis.
    5. É recomendado não utilizar material abrasivo na limpeza dos refratários da marca Le Cordon Bleu®, lavar com água quente e sabão líquido.
    6. Não utilizar os refratários da marca Le Cordon Bleu® diretamente em uma fonte de calor.
    7. Os participantes autorizam a Realizadora a proceder com o tratamento de seus dados pessoais fornecidos para cadastro e gozo dos benefícios da Campanha para finalidade de controle, segurança e promoção da Campanha.
    8. A Realizadora obriga-se a realizar o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos participantes para participação na campanha dentro dos limites impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e outras normas pertinentes, mantendo o material de campanha e os dados fornecidos em seus arquivos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos após seu encerramento para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício de direitos ou por legítimo interesse da Realizadora.
    9. Neste sentido, as atividades de tratamento de dados pessoais derivadas da execução deste regulamento, somente poderão ser desenvolvidas, independentemente do meio onde sejam tratados os dados pessoais, físico ou digital, para alcançar a finalidade objeto das Campanhas promocionais do Big Lar e ou para cumprimento de obrigação legal.
    10. O cliente está ciente de que os dados pessoais coletados serão tratados sob as seguintes finalidades e bases legais de tratamento:
        a) Finalidades Gerais: participação na Campanha “Fãs de Selinhos” refratários da marca Le Cordon Bleu®, divulgação de imagens do evento e para e-mail marketing;
        b) Bases Legais de tratamento: legítimo interesse do controlador (art. 7°, IX da LGPD).
    11. Para mais informações o tratamento dos seus dados pessoais consulte o nosso Aviso de Privacidade: privacidade@Biglar.com.br.
    12. Caso essa Campanha não se efetive ou se interrompa por motivos de força maior, tais como enchentes, terremotos, calamidades, segurança pública, greves, luto oficial, pandemia etc., ela poderá ser suspensa, modificada ou extinta mediante prévia comunicação aos participantes no site https://www.Biglar.com.br/fasdeselinhos.
    13. Considerando que a presente Ação será realizada pelo Biglar é terminantemente proibida a venda dos selos de desconto e dos produtos participantes, por terceiros, sob pena das medidas judiciais cabíveis e de reparação de danos à marca.
    14. Cabe à Realizadora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento.
    15. A participação na Ação implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
    16. As lojas que forem inauguradas durante o período de vigência desta Ação, poderão também ser incluídas, caso seja do interesse da Realizadora. Tais lojas também serão disponibilizadas no site https://www.Biglar.com.br/nossas-lojas/.
    17. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, para solução de quaisquer questões referentes à presente Ação.
    18. Esta Ação não implica em qualquer tipo de concurso, sorteio, vale-brinde ou operações assemelhadas e sim, uma Ação de venda de produtos com e sem desconto que será operacionalizada por meio de selos de desconto que serão distribuídos nos termos descritos neste Regulamento, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia, conforme estabelecido na Lei nº 5.768/71.